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4 de Agosto de 2021
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    Pensão por morte

    Saiba as peculiaridades deste benefício

    Barros e Haas Advogados, Advogado
    há 4 meses

    O que é?

    Este benefício esta no artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91, a pensão por morte é o benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que faleceu, aposentado ou não. Trata-se de prestação continuada, que substituiu a remuneração que o segurado falecido recebia em vida.

    A pensão por morte poderá ser concedida provisoriamente em caso de morte presumida do segurado, assim declarada pela autoridade judicial competente depois de seis meses de ausência, conforme artigo 78 da Lei 8.213/91.

    Quem tem direito?

    O artigo 16 da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social, Lei 8.213 de 91, define aqueles que são considerados dependentes do segurado:

    I) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

    II) os pais; e

    III) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

    Vale ressaltar que a existência de dependente de qualquer das classes supracitadas exclui do direito às prestações os das classes seguintes, conforme preleciona o § 1º do referido artigo 16. Ou seja, a existência de dependentes da classe I, exclui o direito dos dependentes das classes II e III.

    Saliento que o enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento, em conformidade com o § 2º.

    De acordo com a redação do § 4º do artigo 16, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, devendo a das demais ser comprovada mediante provas documentais, preferencialmente, e das demais permitidas por lei.

    Requisitos da Pensão por Morte

    Em síntese, são três os requisitos para a concessão da pensão por morte:

    a) óbito ou a morte presumida do segurado;

    b) qualidade de segurado do falecido, quando do óbito; e

    b) existência de dependentes que possam ser habilitados como beneficiários junto ao INSS.

    É importante apontar que, em havendo perda da qualidade de segurado à época do óbito, ainda assim será devida a pensão por morte aos dependentes, desde que o segurado falecido tenha implementado os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do falecimento, súmula 416 do STJ.

    Data de Início do Benefício

    O benefício de pensão por morte é devido a partir da data:

    a) do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

    b) do requerimento, quando requerida após noventa dias;

    c) da decisão judicial, no caso de morte presumida; e

    d) da ocorrência, no caso de catástrofe, acidente ou desastre.

    Observa-se que a Medida Provisória nº 781/2019 estabeleceu que para o filho menor de 16 anos a pensão somente seria concedida a partir do óbito se requerida em até cento e oitenta dias.

    Cessação da Pensão por Morte

    O direito à cota-parte da pensão por morte cessará pela ocorrência das situações previstas no art. 77, § 2º da Lei 8.213/91, com redação conferida pela Lei nº 13.135/2015, que aponta o seguinte:

    I – pela morte do pensionista;

    II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

    III – para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

    IV – para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;

    V – para cônjuge ou companheiro:

    a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;

    b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

    c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

    1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

    2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

    3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

    4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

    5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

    6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

    Mudança importante foi o requisito de exigibilidade para os dependentes cônjuges ou companheiros, do óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, e mesmo assim o prazo de duração da pensão será estabelecido de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado.

    Renda Mensal Inicial

    A renda mensal inicial da pensão por morte corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, diante do artigo 75 da Lei 8.213/91.

    Quando o instituidor do benefício for segurado especial, o valor da renda mensal inicial corresponderá ao valor de um salário mínimo. Caso o segurado falecido tenha contribuído facultativamente para o regime previdenciário, o valor da pensão por morte corresponderá à aposentadoria por invalidez que seria devida ao segurado.


    Equipe Barros e Haas Advogados

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