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13 de Junho de 2021
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    Lei de falências

    Saiba o Antes e Depois da nova lei

    Barros e Haas Advogados, Advogado
    há 2 meses

    ANTES E DEPOIS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS

    Aprovado pelo Senado e aguardando sanção do presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei 4.458/2020, que reformula a Lei de Falencias (Lei 11.101/2005), traz diversos pontos positivos, conforme comparativo:

    – Financiamento:

    Antes: não havia regras para o financiamento de empresas em recuperação judicial, o que dificultava novas concessões de crédito. Os bancos ficavam com medo de um novo calote.

    Depois: permite o uso de bens pessoais como garantia para a solicitação de empréstimos por empresas em recuperação judicial.

    – Dívidas Tributárias:

    Antes: a negociação de débitos era de 84 meses.

    Depois: foi estendido para 120 meses e também será possível dividir em até 24 vezes dívidas atualmente proibidas de serem parceladas, como Importo de Renda e o Importo sobre Operações Financeiras (IOF).

    – Renegociação com Benefícios:

    Antes: os descontos poderiam chegar até 50% do valor da dívida, a serem pagos em 84 meses.

    Depois: agora podem chegar até 70% com prazo de 120 meses. A micro e pequenas empresas recebem o prazo de 144 meses. Se a empresa desenvolve projetos sociais, o prazo pode ser aumentado em mais 12 meses.

    – Plano de Recuperação:

    Antes: somente o devedor podia apresentar um plano de recuperação.

    Depois: o credor também pode apresentar um plano de recuperação e aprová-lo, mesmo contra a vontade do devedor.

    – Volta a ativa:

    Antes: o empresário não podia exercer atividade empresarial entre o período em que decretou falência e a sentença final que extingue as obrigações do devedor, que poderia levar de dois a sete anos.

    Depois: o encerramento da empresa falida deve acontecer em até seis meses e também é possível repassar os negócios para terceiros e ficar livre da dívida para recomeçar.


    Equipe Barros e Haas Advogados

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